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Research

Relatório

Nova Lei do Arrendamento Urbano


​O mercado de arrendamento foi muito penalizado pelo congelamento da rendas que teve lugar nos anos 40. Os proprietários foram muito descapitalizados e consequentemente o património edificado foi-se degradando. As alterações à lei do arrendamento que entraram em vigor em Novembro de 2012, têm como objetivo por fim à perpetuidade das rendas baixas e assim criar condições para a dinamização do mercado de arrendamento e para a revitalização das cidades através da reabilitação urbana. O relatório que apresentamos pretende explicar o processo de atualização de rendas bem como as formas de cessação dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do RAU (1990 – habitacional; 1995 – não habitacional).

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