Final do regime fiscal em vigor para os residentes não habituais.

Seguindo na argumentação, vamos alargar o olhar para além do setor habitacional. É preciso uma visão muito mais ampla desta questão, nomeadamente a nível das perdas que Portugal terá de assumir a curto e médio prazo.

Desde logo, o prejuízo reputacional do país, que altera regras do jogo de forma unilateral e, mais importante, sem qualquer progressividade. Não podemos esquecer-nos que o regime de residente não habitual não se dirigiu apenas aos contribuintes estrangeiros. Foi também um mecanismo importante para muitos portugueses emigrados que viram neste estatuto uma via apelativa para regressar ao seu país. Vamos também falar de outros efeitos diretos e colaterais para a nossa economia. À cabeça, temos a perda de receita fiscal, quer pelo estado central quer pela coleta dos municípios, quebra do investimento direto, que além da compra de imobiliário, implica menos criação de empresas e postos de trabalho. Nos efeitos colaterais, destaco a perda de consumo e gastos que estes não-residentes habituais fazem em território nacional, e a quebra na atração de talentos, que é cada vez mais importante para a competitividade de uma economia.

O regime de residente não-habitual não é um programa que se esgote no investimento imobiliário (e mesmo nesta área tem especificidades muito importantes), nem tão pouco se esgota em cidadãos estrangeiros em idade de reforma. Terminar este regime sem um estudo do seu impacto em termos de receita fiscal, criação de emprego, consumo e investimento, olhando para os seus beneficiários como catalisadores da “especulação” imobiliária é redutor e tem elevado impacto na credibilidade do nosso país.